Termos de uso

Este serviço é oferecido por MoZe Tecnologia LTDA, CNPJ 64.485.335/0001-20, contato: contato@defesadamulta.com.br.

1. O que é o serviço

O Defesa da Multa é uma ferramenta que lê, com inteligência artificial, a notificação de trânsito enviada pelo usuário, confere os dados com regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e prepara o texto de uma defesa prévia ou de um recurso administrativo para o próprio usuário assinar e apresentar ao órgão de trânsito.

Não somos órgão público, despachante nem escritório de advocacia, e o serviço não é assessoria jurídica. Não representamos o usuário perante o órgão e não protocolamos o recurso por ele. A apresentação de defesa e de recursos administrativos de trânsito não exige advogado e é gratuita no órgão.

2. Sem garantia de resultado

A decisão sobre a defesa ou o recurso é exclusiva do órgão de trânsito. O serviço não garante o cancelamento da multa, a retirada de pontos nem qualquer outro resultado. A "força da defesa" mostrada no diagnóstico é uma indicação automática da quantidade e do peso dos argumentos encontrados nos dados informados, e não uma probabilidade de sucesso.

3. Diagnóstico grátis

O diagnóstico é gratuito e não exige cadastro. Ele se baseia nos dados que o usuário confere e confirma. Dados lidos errado na foto e não corrigidos podem levar a um diagnóstico errado. Podemos limitar o número de diagnósticos por pessoa ou por período para manter o serviço no ar.

4. Produtos pagos

• Recurso avulso: o documento da fase atual da multa (defesa prévia, recurso à JARI ou recurso em 2ª instância), em PDF e Word, com lista de documentos e orientação de protocolo. Disponível por 60 dias após o pagamento.
• Combo até o fim: os documentos de até 3 fases da mesma multa (mesma placa e mesmo auto de infração), gerados à medida que as notificações chegam, durante 12 meses após o pagamento, e aviso por e-mail quando o prazo de protocolo de um recurso gerado estiver acabando.

Os preços aparecem antes do pagamento. O pagamento é processado pelo Mercado Pago (Pix ou cartão). Não vendemos recurso quando a data limite informada já passou.

5. Responsabilidades do usuário

• Conferir os dados da notificação e informar fatos verdadeiros. Declarar fato falso em documento entregue a órgão público pode ser crime.
• Revisar o documento, assiná-lo e protocolá-lo dentro do prazo e pelo canal aceito pelo órgão, anexando os documentos pedidos.
• Acompanhar o resultado com o órgão. Os avisos por e-mail do combo são uma ajuda e não substituem o controle do prazo pelo usuário.

6. Arrependimento e reembolso

Você pode desistir da compra em até 7 dias após o pagamento e receber o valor de volta, sem precisar justificar (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor). Basta responder o e-mail da compra ou escrever para contato@defesadamulta.com.br. O estorno é feito pelo Mercado Pago no mesmo meio de pagamento.

7. Uso correto

Não envie notificações de terceiros sem autorização nem conteúdo ilegal. Podemos bloquear usos abusivos, automatizados ou que tentem burlar os limites do serviço.

8. Dados pessoais

O tratamento dos seus dados segue a Política de Privacidade.

9. Contato

Dúvidas, reclamações ou pedidos: contato@defesadamulta.com.br.

Atualizado em 11/10/2026.